Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar federal n. 101, de 4 de maio de 2000)
Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar federal n. 101, de 4 de maio de 2000)
Conditions d’achèvement
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Cliquer sur Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar federal n. 101, de 4 de maio de 2000) pour ouvrir la ressource.