Normas sobre as Páginas de Transparência Pública (decreto federal n. 5.482, de 30 de junho de 2005)
Normas sobre as Páginas de Transparência Pública (decreto federal n. 5.482, de 30 de junho de 2005)
Condições de conclusão
Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
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