Normas sobre as Páginas de Transparência Pública (portaria interministerial n. 140, de 16 de março de 2006)
Normas sobre as Páginas de Transparência Pública (portaria interministerial n. 140, de 16 de março de 2006)
Aggregazione dei criteri
Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores - internet, e dá outras providências.
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