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JGDHM-18
Declarações, Convenções e Pactos de Direitos Humanos
Declarações, Convenções e Pactos de Direitos Humanos
Declarações, Convenções e Pactos de Direitos Humanos
Download folder
Convencao Americana de Direitos Humanos -1969.pdf
Convencao do Conselho da Europa para Prevencao e o Combate a Violencia Contra as Mulheres_2011.pdf
Convencao Europeia de Direitos Humanos_1950.pdf
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher_1994.pdf
Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao Contra as Mulheres_1979.pdf
Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher - 1953.pdf
Declaracao Universal dos Direitos Humanos_1948.pdf
Pacto Internacional Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.pdf
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos - 1966.pdf
Protocolo Facultativo do Pacto Direitos Economicos, Sociais e Culturais_2008.pdf
Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Politicos - 1966 _ Sistema Global.pdf
Segundo-Protocolo-Facultativo-ao-Pacto-Internacional-sobre-Direitos-Civis-e-Políticos-com-vistas-à-Abolição-da-Pena-de-Morte.pdf