Declarações, Convenções e Pactos de Direitos Humanos

Convencao Americana de Direitos Humanos -1969.pdf

Convencao do Conselho da Europa para Prevencao e o Combate a Violencia Contra as Mulheres_2011.pdf

Convencao Europeia de Direitos Humanos_1950.pdf

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher_1994.pdf

Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao Contra as Mulheres_1979.pdf

Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher - 1953.pdf

Declaracao Universal dos Direitos Humanos_1948.pdf

Pacto Internacional Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.pdf

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos - 1966.pdf

Protocolo Facultativo do Pacto Direitos Economicos, Sociais e Culturais_2008.pdf

Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Politicos - 1966 _ Sistema Global.pdf

Segundo-Protocolo-Facultativo-ao-Pacto-Internacional-sobre-Direitos-Civis-e-Políticos-com-vistas-à-Abolição-da-Pena-de-Morte.pdf