Legislações relacionadas às PICS

2006 - PORTARIA No 971, DE 03 DE MAIO DE 2006.pdf

2008 - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.960, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008.pdf

2010 - PORTARIA Nº 886, DE 20 DE ABRIL DE 2010.pdf

2012 - PORTARIA No 533, DE 28 DE MARÇO DE 2012.pdf

2016 - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 - Imprensa Nacional.pdf

2017 - PORTARIA Nº 145 DE 11 DE JANEIRO DE 2017.pdf

2017 - PORTARIA No 633, DE 28 DE MARÇO DE 2017.pdf

2018 - PORTARIA N° 702, DE 21 DE MARÇO DE 2018.pdf

2018 - PORTARIA Nº 1.988, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.pdf

2021 - PORTARIA Nº 42, DE 13 DE JULHO DE 2021.pdf

2023 - PORTARIA SAPS Nº 43, DE 11 DE JULHO DE 2023 - PORTARIA SAPS Nº 43, DE 11 DE JULHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf