Contorno da seção

  • A Lei brasileira nº 12.527/2011 (LAI): aspectos gerais, comparações com o direito estrangeiro, transparência ativa e passiva.

    Leitura recomendada:

    Texto sobre os 8 anos da Lei de Acesso à Informação

    Lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei e Acesso à Informação);

    Decreto federal n. 7.724, de 16 de maio de 2012 (Regulamento da Lei de Acesso à Informação);

    "Mapa da LAI", disponibilizado no sítio eletrônico "Acesso à Informação" do Governo Federal;

    "Mapa do Decreto n. 7.724", disponibilizado no sítio eletrônico "Acesso à Informação" do Governo Federal.

    Precedentes do "Banco de precedentes da Controladoria-Geral da União - CGU e da Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI" atinentes à aplicação da Lei de Acesso à Informação - LAI.


    Questionamentos para auxílio à leitura

    1.      Descreva os âmbitos subjetivo (conjunto de sujeitos) e objetivo (conjunto de situações) de incidência da Lei de Acesso à Informação brasileira – LAI e de sua regulamentação federal, com especial atenção para:

    a.      os sujeitos de direitos;

    b.      os sujeitos com deveres;

    c.       as situações sob incidência de direitos e deveres;

    d.      os limites e condicionamentos ao exercício de direitos e deveres;

    e.       as exceções à incidência de direitos e deveres; e

    f.        as sanções em razão do descumprimento de deveres ou da inobservância de direitos.

    g.       organização administrativa para a tutela do direito (quais os entes, órgãos e entidades públicas envolvidos)

    2.      Há processos administrativos e organizações administrativas de proteção e promoção do acesso à informação no Brasil?

    3.      Na sua avaliação, qual o grau de transparência ativa exigido da administração pública na Lei de Acesso à Informação brasileira? E o grau de transparência passiva?


    Ranking: Formato de Disponibilização da Informações e Exigências relacionadas à LAI

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